Termos de utilização
Última atualização: 2 de novembro de 2026
Estes termos regulam a utilização da app ContaTudo, disponibilizada por [nome ou empresa], NIF [NIF] (“nós”). Ao criar uma conta, aceita estes termos e a política de privacidade.
1. O que é o ContaTudo
O ContaTudo é uma ferramenta para registar consultas, sessões ou serviços e calcular a faturação, os valores a receber e o progresso de objetivos, com base nos dados que introduz.
O ContaTudo não é um programa de faturação. Não emite faturas nem recibos, não comunica dados à Autoridade Tributária e não substitui o Portal das Finanças, um programa de faturação certificado ou o aconselhamento de um contabilista. Os valores apresentados resultam dos dados que introduz e servem para seu controlo.
2. A sua conta
- Tem de ter pelo menos 16 anos e indicar dados verdadeiros.
- É responsável por manter a palavra-passe em segurança e por tudo o que é feito com a sua conta.
- Pode apagar a conta a qualquer momento, na app ou por pedido.
3. Planos e subscrições
Basic
Gratuito, com os limites indicados na app (por exemplo, número de locais de trabalho, de registos por mês e por ano e de objetivos). Podemos ajustar estes limites; se o fizermos, avisamos com antecedência e não apagamos registos que já tenha feito.
Pro
- Subscrição mensal ou anual, comprada na App Store ou no Google Play, ao preço apresentado na loja no momento da compra.
- Renova automaticamente no fim de cada período, salvo se a cancelar pelo menos 24 horas antes, nas definições da sua conta da loja.
- Ao cancelar, mantém o Pro até ao fim do período já pago. Depois volta ao Basic; os seus dados ficam guardados.
- Pagamentos, faturas da compra e reembolsos são geridos pela Apple ou pela Google, segundo as regras de cada loja.
- Apagar a conta ou desinstalar a app não cancela a subscrição; o cancelamento é feito sempre na loja.
4. Utilização aceitável
Compromete-se a não usar o ContaTudo para fins ilegais, a não tentar aceder a dados de outros utilizadores, a não sobrecarregar ou atacar o serviço e a não copiar, revender ou fazer engenharia inversa da app.
5. Os seus dados
Os registos que faz são seus. Dá-nos apenas a permissão necessária para os guardar e processar de modo a prestar o serviço. Sobre os dados das pessoas que atende, veja a secção 4 da política de privacidade.
6. Disponibilidade
Fazemos o possível para que o ContaTudo esteja sempre disponível e sem erros, mas não o podemos garantir. Podemos fazer manutenções, alterar funcionalidades ou pedir que atualize a app para continuar a usá-la.
7. Responsabilidade
O ContaTudo é fornecido tal como está. Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base nos valores calculados, nem por perdas indiretas. Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe garante enquanto consumidor.
8. Fim da utilização
Pode deixar de usar o ContaTudo quando quiser. Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, avisando-o sempre que possível.
9. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Se a alteração for importante, avisamos na app ou por e-mail antes de entrar em vigor.
10. Lei aplicável e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: [entidade RAL competente]. Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico.
11. Contacto
info@contatudo.app · [morada]